SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM MUNICÍPIOS MARANHENSES COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E INCLUSÃO SOCIAL

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) para os municípios brasileiros não se constitui, unicamente, em um dispositivo sanitário, mas, também em uma ferramenta de desenvolvimento local que possibilita o aumento do número de agroindústrias de pequeno porte registradas, condição indispensável para inserção de proteína animal nas políticas públicas de acesso a mercados. Objetivo: Nesse contexto, objetivou-se com o estudo evidenciar a situação do S.I.M em municípios maranhenses com foco na identificação dos principais desafios para sua implantação, visando disponibilizar dados que contribuam para o aumento do número de agroindústrias de produtos de origem animal (POAs) registradas e o desenvolvimento local por meio de geração de postos de trabalho e renda. Método: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica documental retrospectiva, por meio da consulta a relatórios e banco de dados, eletrônicos e físicos, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA), referente aos anos de 2012 a 2021. As variáveis analisadas foram: i) nível de implantação do S.I.M; ii) base legal para implantação do S.I.M; iii) estrutura administrativa e operacional; vi) recursos humanos (equipe formada, presença de médico veterinário efetivo ou contratado); v) capacitação da equipe; vi) existência de procedimentos para o registro e inspeção das agroindústrias; vii) uso de laboratório para realização das análises fiscais; e, viii) número de agroindústrias registradas. Resultados: Do total de municípios maranhenses (n= 217), obteve-se informações sobre o S.I.M em 63,13% (n= 137/217) deles. Desses municípios, observou-se que 37,95% não possuíam o S.I.M implantado; 48,91% encontravam-se com o S.I.M em processo de implantação nas mais variadas fases; e, 13,14% possuíam o S.I.M implantado. Dos 85 municípios com S.I.M implantado ou em processo de implantação em 1,18% foi constatada a base legal completa (lei, decreto e normas complementares); em 10,59% existiam estrutura administrativa e operacional mínima e em 17,65%, equipe constituída por médico veterinário (contratado/concursado), auxiliar de inspeção, auxiliar administrativo. Conclusão: O S.I.M é ausente em grande parte dos municípios maranhenses e nos que estão presentes, percebe-se sua fragilidade, o que pode comprometer a qualidade da matéria-prima ofertada à população. Há necessidade de políticas públicas para a implantação do Serviço, acompanhadas de uma maior atenção do poder público estadual para que conjuntamente às políticas públicas de acesso aos mercados, ocorra a dinamização da economia dos municípios maranhenses.