A Capacidade Civil de Exercício de Direitos e a Tomada de Decisão Apoiada

Iara Pereira Ribeiro

Resumo


Considerando a Lei Brasileira de Inclusão, o artigo apresenta a mudança na capacidade civil de exercício de direitos e examina o novo instituto da tomada de decisão apoiada, a partir dos institutos ao amministrazionde di sostegno (administrador de apoio) da Lei italiana nº 6, de 09 de janeiro de 2004 e do sistema de apoios do artigo 43 do Código Civil y Comercial argentino de 2015 e o projeto de lei para alteração da Lei Brasileira de Inclusão.

Palavras-chave


Tomada de decisão apoiada; administrador de apoio; sistema de apoios, capacidade de exercício; capacidade civil

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1439

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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