A Ausência de Políticas Públicas para os Direitos Sociais da Pessoa com Deficiência: Os Reflexos não Sentidos da Convenção de Nova York no Brasil

Marco Cesar de Carvalho

Resumo


Este artigo procura demonstrar que ainda faltam políticas públicas na defesa e na integração das pessoas com deficiência na sociedade brasileira, o que as impede de terem seus direitos sociais, portanto, fundamentais, plenamente atendidos. Apesar da inegável evolução política e social no Brasil, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, que por serem direitos fundamentais exigem políticas públicas como forma de tutelar e otimizar os resultados e o alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência. Por fim, uma proposta de alteração legislativa é apresentada para a concretização destes direitos sociais, incentivando o emprego de pessoas com deficiência pelas empresas, porquanto no serviço público já há determinação de uma cota social a favor delas, no preenchimento de cargos e empregos públicos. Para isto, este estudo está calcado nos dados estatísticos e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.

Palavras-chave


Direitos sociais; Convenção de nova York; Pessoas com deficiência; Políticas públicas; Ação afirmativa; Discriminação social

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.508

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