Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46876Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1996-10-01
Como Citar
Brindeiro, G. (1996). Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial. Revista De Direito Administrativo, 206, 248–260. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46876
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais