Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46876

Resumo

Supremo Tribunal Federal 

 

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1996). Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial. Revista De Direito Administrativo, 206, 248–260. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46876

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais